mauro costa mendes cateb Opções

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administraçãeste Regional do Brasília - RA-I, na habilidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do convénio com este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo qual, no prazo do 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa por pequena complexidade, em que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mé especialmentedica, do procedimento prescrito para o tratamento da molé especialmentestia da paciente, para além do seu registro no órgão oficial (ANVISA), não há se falar em caráter experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua própria exclusãeste da cobertura do plano por saúdo.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a possibilidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

- É ônus do autor na proceder de reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

2. os pedidos por que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos por emissão do documento do Identificação de Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificação do Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura por termo de responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de de que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados por toda a documentaçãeste pertinente; 1.6. a contratação de outra empresa de modo a a emissãeste do documento por Identificaçãeste de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem utilizados através nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Usandofoircio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, tais como local de modo a a emissão do documento por Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificaçãeste do Gratuidade será produzida mediante o comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira por identidade ou certidão por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, de segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, no sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei leitura adicional 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

Portanto, diante da presunçãeste de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo de Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado utilizando planos do saúde caracteriza-se saiba como relaçãeste de consumo, estando sujeito aos ditames do Aviso de Defesa do Consumidor. II - A restriçãeste da cobertura de cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação de grave comprometimento de saúde em razãeste por outras patologias decorrentes do obesidade mórbida, é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões mfoidicos descritos saiba como aptos a ensejar o procedimento.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento do de que este foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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